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terça, 20 de novembro de 2012

Projeto obrigará empresas a notificar exclusão de cadastro de restrição de créditos

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu dia 07 de novembro para discutir o Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado e que obriga as empresas do Paraná a notificar os consumidores sobre a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição ao crédito. Atualmente as empresas notificam os consumidores apenas sobre a inclusão de seus nomes.

Além dos deputados membros da Comissão, entre eles a deputada Rose Litro, estiveram presentes representantes da Associação Comercial do Paraná, SERASA, SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), PROCON e Promotoria de Defesa do Consumidor.

A Comissão ouviu os órgãos representes das empresas e recebeu sugestões de modificação do projeto de lei por parte do Ministério Público do Paraná. Uma análise das sugestões será feita junto com o autor do projeto – deputado Teruo Kato.

A deputada Rose Litro considera um avanço na legislação se o projeto for aprovado: “Hoje as empresas apenas notificam as pessoas quando seus nomes constam com restrição (negativados para crédito). Quando as pendências são quitadas, as empresas não notificam os consumidores, que ficam sem nenhum comprovante de que seus nomes foram positivados.

A nova legislação visa corrigir essa situação”, disse a deputada.

Fonte: Jornal Novo Tempo

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