FACIAP está entre as entidades apoiadoras da PEC.
Em discurso nesta terça-feira (12), o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) informou que o colégio de líderes da Câmara dos Deputados decidiu incluir na pauta de votações do Plenário daquela a Proposta de Emenda à Constituição 544/2002 (PEC 29/2001 no Senado), que cria tribunais regionais federais (TRF) nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. A decisão foi feita em reunião na Comissão de Constituição e Justiça, da qual fez parte a FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, representada pelo assessor jurídico Cezar Viana Lucena.
O senador, coordenador no Senado da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Novos TRFs, comemorou o anúncio e atribuiu a inclusão na pauta ao esforço dos juízes, advogados e da sociedade organizada dos estados envolvidos. “Tal medida demonstra a preocupação com o acesso à Justiça, direito de todos os brasileiros”, afirmou Sérgio Souza.
Para Cezar, a reunião se mostrou bastante produtiva. “Isso só foi possível pela união que demonstrou a força do Paraná, pois havia representantes da sociedade organizada de vários Estados interessados, mas a união do nosso ficou evidenciada na presença de representantes de todas as esferas da sociedade, tais como OAB, GRPCOM, FACIAP, FAEP, Movimento Pró-Paraná e Magistrados Federais, e que foi ressaltada pelo Deputado Amauri Teixeira (BA) e pelo Senador Sérgio Souza (PR)”, destacou.
Atualmente, a Justiça Federal conta com apenas cinco tribunais regionais, que atendem todos os estados. Eles estão localizados em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª), São Paulo (3ª), Porto Alegre (4ª) e Recife (5ª). O TRF da 1ª Região, por exemplo, abrange 14 estados. O objetivo da proposta, de autoria do então senador Arlindo Porto, é descentralizar, desafogar e agilizar a Justiça no país.
Fonte: faciap.org.br
