O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. De acordo com o site do movimento nacional “Diga não à PEC 37”, o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende modificar a Constituição Federal, tirando o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.
Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Tentativa de amordaçar o MP
Os grandes escândalos nacionais sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Entenda as perigosas intenções da PEC 37
A PEC da Impunidade pretende inviabilizar a atuação do Ministério Público em investigações que envolvam agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença.
A garantia da impunidade, em poucos tópicos
•A PEC 37 retira a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais;
•A emenda enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção;
•A PEC vai contra decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a investigação pelo MP;
•Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil;
•Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal;
•Enfraquece as instituições e desconsidera o interesse da sociedade e de cada cidadão, individualmente, que não teria a quem recorrer em caso de omissões da polícia.
Absurdo jurídico
A Constituição prevê que somente o Ministério Público pode ajuizar as ações em crimes de ação penal pública. Para que uma denúncia criminal possa ser ajuizada, a polícia necessariamente tem que encaminhar a investigação ao MP, que analisará as provas e fará a denúncia; ou determinará complementação de provas; ou, ainda, seu arquivamento, em caso de falta de indícios da autoria ou de prova da materialidade do crime. Se é ao MP que deve ser endereçada a investigação feita pela polícia, é incoerente que a instituição, que deve proteger a sociedade e promover a persecução criminal, seja impedida de apurar e de investigar por si própria. Ou seja: quem decide sobre denunciar à Justiça ou não, não pode ser impedido investigar.
Além de se configurar como um atentado à democracia e à liberdade do cidadão brasileiro, a PEC 37 se traduz em uma das práticas mais utilizadas pelo crime organizado: a anulação total de qualquer coisa que possa vir a ser um empecilho para a sua atuação.
Deputados e senadores paranaenses que votarão a PEC 37
Os seguintes parlamentares têm nas mãos a responsabilidade de afastar a sombra da impunidade na política brasileira. Seus e-mails foram disponibilizados para que os paranaenses protestem e deixem suas mensagens, pressionando e exigindo o respeito à democracia.
Deputado Federal Abelardo Lupion (DEM) - dep.abelardolupion@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Alex Canziani (PTB) - dep.alexcanziani@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB) - dep.alfredokaefer@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal André Vargas (PT) - dep.andrevargas@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal André Zacharow (PMDB) - dep.andrezacharow@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT) - dep.angelovanhoni@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Assis do Couto (PT) - dep.assisdocouto@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputada Federal Cida Borghetti (PP) - dep.cidaborghetti@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP) - dep.dilceusperafico@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Dr. Rosinha (PT) - dep.dr.rosinha@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD) - dep.eduardosciarra@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Fernando Francischini (PEN) - dep.fernandofrancischini@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Giacobo (PR) - dep.giacobo@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Hermes Parcianello (PMDB) - dep.hermesparcianello@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal João Arruda (PMDB) - dep.joaoarruda@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB) - dep.leopoldomeyer@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB) - dep.luiznishimori@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Marcelo Almeida (PMDB) - dep.marceloalmeida@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Nelson Meurer (PP) - dep.nelsonmeurer@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Nelson Padovani (PSC) - dep.nelsonpadovani@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Odílio Balbinotti (PMDB) - dep.odiliobalbinotti@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Pastor Oliveira Filho (PRB) - dep.oliveirafilho@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB) - dep.osmarserraglio@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Professor Sergio de Oliveira (PSC) - dep.professorsergiodeoliveira@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Ricardo Arruda Nunes (PSC) - dep.ricardoarruda@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV) - dep.rosaneferreira@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS) - dep.rubensbueno@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Sandro Alex (PPS) - dep.sandroalex@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Takayama (PSC) - dep.takayama@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT) - dep.zecadirceu@camara.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Senador Alvaro Dias (PSDB) - alvarodias@senador.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Senador Roberto Requião (PMDB) - roberto.requiao@senador.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Senador Sérgio Souza (PMDB) - sergiosouza@senado.gov.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
MP responde realizando operações contra a corrupção
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, garantiu que as operações deflagradas em 12 Estados brasileiros como parte da Operação Nacional contra a Corrupção é uma resposta do Ministério Público à PEC 37. As ações resultaram na prisão temporária de 92 pessoas e identificaram desvios de recursos públicos que podem superar R$ 1 bilhão.
"Sem dúvida, o Ministério Público está se mobilizando em todo o país (...) no sentido de mostrar que a PEC 37, com a concentração de investigação em um único órgão do Estado - a polícia -, representará, sem dúvida nenhuma, um retrocesso gigantesco para a persecução (para o cumprimento da lei) penal e para o combate à corrupção´, declarou Gurgel.
Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, também criticou a iniciativa do Congresso Nacional. "Acho péssima. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas", afirmou o ministro ao ser questionado sobre os possíveis efeitos da PEC 37.
O autor do absurdo
Para o autor da proposta, o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), as manifestações como a do procurador-geral da República maculam os reais propósitos de sua iniciativa, levando a conclusões apressadas e superficiais. "A proposta oferece ao Brasil a oportunidade do Congresso Nacional, que tem legitimidade, discutir uma matéria que sequer precisaria estar sendo discutida. Há previsões constitucional e infraconstitucional delimitando as atribuições e competências do MP e eu desafio qualquer autoridade a me dizer qual o artigo, o dispositivo legal que estabeleça que cabe ao MP realizar investigações", disse Mendes.
Entidades se dividem sobre a PEC
Entre as organizações sociais que se manifestaram contrárias à PEC 37 estão a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI).
Já entre as instituições que concordam com as limitações do poder de atuação do Ministério Público estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades de classe ligadas à polícia Federal e civis.
ADJORI manifesta seu repúdio à PEC 37
A Associação dos Jornais do Interior (ADJORI), por intermédio de Miguel Angelo Gobbi (presidente da ADJORI-BR e ADJORI-SC), Nilton Cesar Pabis (presidente da ADJORI-PR) e Sérgio Jonikaites (vice-presidente da ADJORI-BR, ADJORI-PR e diretor do Jornal Novo Tempo), declarou total repúdio ao conteúdo da PEC 37, em defesa da democracia e da liberdade do povo brasileiro.
O MP conclama o povo
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Para impedir que esse verdadeiro crime contra a democracia se instaure, toda a população está convocada a assinar a petição eletrônica e participar da mobilização nacional: http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3opec37.
Governador Beto Richa também é contra a PEC 37 Fonte: AENPr
O governador Beto Richa (PSDB) assinou nesta terça-feira (09/04) moção de apoio ao Ministério Público do Paraná contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 37, que pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos estaduais e federal. A assinatura ocorreu no gabinete do governador, no Palácio Iguaçu, com a presença do procurador-geral do MP-PR, Gilberto Giacoia.
“Apoiamos integralmente as ações do Ministério Público, pela sua importância para a garantia da cidadania e busca pela Justiça. Não compactuamos com nenhum desvio de conduta. O braço investigativo do MP nos ajuda nessa fiscalização”, afirmou Beto Richa.
Também assinaram a moção a secretária estadual da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa e a secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes.
Acompanhou a reunião o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Wanderlei Carvalho da Silva. Algumas autoridades paranaenses que também já assinaram moções contrárias à lei são: senador Álvaro Dias; deputados federais Osmar Serraglio e Eduardo Sciarra; deputado estadual Ney Leprevost; Dom Moacyr José Vitti, arcebispo metropolitano de Curitiba; Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná; Federação da Agricultura do Estado do Paraná.
Movimento “Diga Não à PEC 37”
Em todos os estados, os Ministérios Públicos estaduais realizam mobilizações recolhendo assinaturas e moções contrárias a emenda. A campanha também recolhe assinaturas eletrônicas pelo site www.mp.pr.gov.br. Até 09/04/13 a petição havia recebido cerca de 88 mil assinaturas.
Fonte: jornalnovotempo.com.br
