Na tarde desta quinta-feira (12), no 23º Congresso da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), cerca de 15 Federações compareceram à reunião do Comitê Jurídico Nacional, representados por mais de 40 consultores jurídicos e empresários interessados em debater questões legais voltadas às associações comerciais. Pelo Paraná, o representante foi coordenador Eric Fiedler Barbosa.
Na abertura, o presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairoli, destacou o objetivo do encontro, que foi de estabelecer uma sintonia entre os departamentos jurídicos da CACB e das Federações. “A nossa pauta aborda temas atualíssimos. Precisamos debater com sabedoria. Para chegar ao 15º degrau, precisamos ainda passar pelo primeiro, segundo, terceiro…”, apontou o presidente.
Na pauta da reunião, constavam o prazo decadencial para lançamento tributário e a redução da jornada de trabalho, contudo houve espaço para abordar assuntos correlacionados, que foram levantados pelos próprios participantes. O Deputado Federal Guilherme Campos, também comerciante e empresário, abriu espaço para discussão sobre o Projeto de Lei nº 129/2007, que dispõe sobre a redução do prazo decadencial de cinco para dois anos. Segundo ele, o sistema de cruzamento de dados da Receita Federal não justifica o prazo de cinco anos. “A tecnologia evoluiu a um nível em que esse prazo já não é mais necessário”, defende.
Em seguida, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Márcio Eurico Vitral Amaro, fez apontamentos sobre a redução da jornada de trabalho abordada no Projeto de Lei do Senado nº 64/2003 e na Proposta de Emenda à Constituição nº 231/1995.
Ao longo dos debates, também foram levantadas questões acerca da Reforma Tributária, horas extras e a extinção da multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa, tema este recorrentemente defendido pela CACB, Federações e associados.
Fonte: Imprensa CACB
