LEGISLAÇÃO

sexta, 06 de julho de 2018

GFIP É APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com a aprovação na CCJC da Câmara, o PL 7512/2014 segue para discussão no Senado Federal.

O projeto de lei (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 4 de julho.

O PL 7512/2014, relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), que recomendou a aprovação do texto, extingue as sanções por atraso na entrega da GFIP, geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado Federal.

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, a aprovação da matéria é coerente com a demanda das empresas de pequeno porte que não têm recursos para arcar com esta imposição dos órgãos fiscalizadores.

“A cobrança destes valores de 2009 a 2013 é injusta, por ser referente a um período em que não havia fiscalização. Por isso, ficamos contentes com o fato de os deputados Laércio Oliveira, autor da proposta, e Jorginho Mello, relator, terem compreendido o projeto e o impacto desta decisão nas empresas. Esta foi uma importante vitória do Sistema Fenacon que, desde o princípio trabalha neste tema”, explicou Sérgio.

Fonte: Contadores.cnt.br – Foto: Imagem Ilustrativa

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