Documento obrigatório, referente aos rendimentos de 2012, deve ser encaminhado o quanto antes ao Fisco; orientação do Sebrae/PR, até 28 de fevereiro, é gratuita
Os microempreendedores individuais do sudoeste paranaense podem contar com o auxilio do Sebrae/PR no processo de preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Até 28 de fevereiro, o Sebrae/PR oferece atendimento gratuito para quem ainda tem dúvidas sobre o preenchimento da declaração, no escritório regional de Pato Branco, em Francisco Beltrão e nos Pontos de Atendimento ao Empreendedor de Capanema, Dois Vizinhos e Realeza.
De acordo com o Portal do Empreendedor, até o último dia 11 de janeiro, 6.929 microempreendedores individuais, com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil, já estavam cadastrados nos 42 municípios da região.
A DASN-SIMEI deve ser feita até 31 de maio, no entanto, aqueles que não entregarem o documento até o dia 28 de fevereiro não poderão imprimir a guia de recolhimento dos tributos, o que caracteriza inadimplência. Nesse caso, terão que pagar multas e juros pelo atraso nos pagamentos.
Além do Sudoeste, o Sebrae/PR disponibiliza o atendimento nas demais regiões do Estado, totalizando 2.300 horas/técnicas destinadas à orientação.
A não entrega do documento torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O processo para a entrega da declaração anual é feito via internet, mediante o preenchimento de um formulário no qual o microempreendedor individual deve informar os rendimentos do ano de 2012.
“A declaração deve ser realizada para evitar pendências junto ao Fisco. Para isso, estamos disponibilizando consultores que atendem os microempreendedores individuais mediante agendamento”, explica a consultora Dianalu Almeida Caldato.
A orientação pode ser agendada em Pato Branco pelo telefone (46) 3220-1250; em Francisco Beltrão (46) 3524-6222; em Dois Vizinhos (46) 3536-1235; Capanema (46) 3552-1786 e Realeza (46) 3543-1329.
“O procedimento é simples, rápido e o Sebrae/PR vai atender microempreendedores desses municípios e também cidades vizinhas. Basta agendar o atendimento gratuito”, detalha Dianalu.
Como declarar
Os microempreendedores individuais deverão fornecer na declaração anual o total da receita obtida em 2012. Se sua atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, eles deverão informar o montante da receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Devem ser anexados ainda aos relatórios mensais, explica o consultora do Sebrae/PR, os comprovantes de compras de materiais/mercadorias e serviços e as notas fiscais emitidas nas vendas ou nos serviços prestados. Todos os relatórios mensais devem ser guardados em arquivo para a disposição do Fisco. Os declarantes também deverão responder se tiveram ou não funcionário registrado no período.
Todos os microempreendedores individuais devem entregar a declaração, independente da data da formalização. A regra vale para todo o País, levando em conta que a legislação passou a vigorar no Brasil a partir de julho de 2009.
Os empreendedores individuais que tiverem dúvidas sobre a entrega da DASN – SIMEI também podem entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800.
O preenchimento do documento também pode ser feito pelos próprios microempreendedores individuais, pela internet, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx.
Vantagens
Os empreendedores que saem da informalidade podem usufruir de benefícios relacionados à Previdência Social, como aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença.
O microempreendedor individual conta ainda com o CNPJ, que possibilita a emissão de nota fiscal, a abertura de conta em banco, o acesso a crédito com juros mais baixos em relação à pessoa física, além de contratação de até um funcionário.
Pode se tornar um microempreendedor individual o informal que ganha até R$ 60 mil por ano e que tenha, no máximo, um empregado. A inscrição é gratuita e deve ser realizada no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Podem se formalizar empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei. Os interessados pagarão R$ 33,90 para a Previdência Social, R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS) e R$ 1 de ICMS.
Fonte: Imprensa Sebrae
